• Do que se trata

O grande número de veículos que trafegam pelas nossas ruas tem feito do nosso trânsito um transtorno para o dia a dia de moradores e turistas. Para evitar esse transtorno, a Prefeitura Municipal de Porto Seguro através das Secretarias de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos desenvolveu um Plano de Gerenciamento para Veículos Turísticos (ônibus, micro-ônibus e vans).

  • A Lei

A Lei Municipal 1.402/2017 e o Decreto 9.641/2018 estabelecem que “as excursões rodoviárias devem realizar o cadastramento prévio para acesso ao município”. O mesmo pode ser feito pela internet através do link https://www.portosegurotur.com/?mw=portal-turismo, quando posteriormente é gerado um DAM para o pagamento das taxas de acesso e circulação e em seguida os responsáveis pelas excursões devem imprimir um selo de identificação. Ele deve ser fixado nos veículos durante todo o período de circulação no município, facilitando assim o controle e a fiscalização.

  • Estamos à sua disposição no nosso Portal de Atendimento

Visando o melhor atendimento às necessidades dos nossos visitantes, foi montado o Portal de Turismo. A poucos quilômetros da entrada da cidade, uma equipe realiza a vistoria e fiscalização dos veículos, dando orientações aos passageiros sobre os procedimentos e fazendo a distribuição de material de boas-vindas e informativo, a exemplo de mapas turísticos de Porto Seguro. Este trabalho é realizado em parceria pelos profissionais da Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos (Fiscalização, Concessões, Trânsito e Guarda Municipal) e Secretaria de Cultura e Turismo. A Polícia Rodoviária Federal também presta seus serviços em épocas de grande fluxo. O horário de atendimento é das 7h às 17h, com plantão aos domingos e feriados.

  • Tarifas

As tarifas a serem cobradas pelo acesso de veículo de turismo ao Município de Porto Seguro são fixadas conforme os seguintes valores:

I �?? excursão com hospedagem em estabelecimentos registrados com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas �?? CNPJ, alvará de funcionamento e inscrição no CADASTUR:
a) ônibus: R$ 323,76 (trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos);
b) micro-ônibus: R$ 215,84 (duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos);
c) vans e similares: R$ 107,92 (cento e sete reais e noventa e dois centavos).

II – excursão com hospedagem em imóveis de locação por temporada localizadas em condomínios que sejam contribuintes do ISS �?? Municipal;
a) ônibus: R$ 485,64 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);
b) micro-ônibus: R$ 323,76 (trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos)
c) vans e similares: R$ 194,26 (cento e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos).

III �?? excursão sem reserva ou com hospedagem em imóvel de aluguel que não possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas �?? CNPJ, alvará de funcionamento, inscrição no CADASTUR como meio de hospedagem e não seja contribuinte de ISS:
a) ônibus: R$ 2.698,02 (dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos);
b) micro-ônibus: R$ 2.158,42 (dois mil e cento e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos);
c) vans e similares: R$ 1.079,21 (hum mil e setenta e nove reais e vinte e um centavos)
§ 1° A tarifa de acesso ao município de Porto Seguro assegura a permanência do veículo por um período máximo 07 (sete) dias consecutivos.
§ 2° No caso de ser excedido o prazo estipulado no § 1°, será cobrado um adicional de 10% (dez por cento) por diária excedente.

Em caso da falta de cadastramento e pagamento da taxa a empresa e/ou a pessoa responsável pela excursão podem ser multados em R$ 2.158,42 pela infração.

  • Fique atento à fiscalização

Fiscais credenciados circulam por toda cidade, incluindo distritos e pontos turísticos. Eles abordam os veículos que não apresentam o selo exposto no para-brisa, visando a averiguação e o cumprimento das obrigações legais.

Perguntas Frequentes

Você sabia?

Porto Seguro passou a organizar a entrada de excursões rodoviárias de turismo realizadas com ônibus, micro-ônibus e vans.

O objetivo é buscar sempre a melhor organização e sustentabilidade do turismo na Terra Mãe do Brasil.

Como funciona na prática?

O organizador da excursão deve acessar www.portosegurotur.com e na página específica verificar as orientações sobre o procedimento.

Nessa mesma página já pode ser realizada de forma simples a solicitação de acesso, sendo na sequência é enviado por e-mail o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento dos valores de acordo com a legislação. Após o pagamento é enviado um selo de acesso para ser afixado no veículo, facilitando sua chegada em Porto Seguro. Existe um Portal de Turismo, na entrada da cidade, que funciona diariamente no posto da Polícia Rodoviária Federal na BR 367 para orientações, fiscalização e boas vindas às excursões, com a distribuição de mapas turísticos.

Quais outros locais aplicam esse tipo de ordenamento?

No Brasil esse tipo de medida já ocorre em cidades como Paraty/RJ (1993), Guarujá/SP (1997), Mangaratiba /RJ (2007), Angra dos Reis (2015), Cabo Frio RJ (2017), Saquarema/RJ (2017), dentre várias outras.

Com relação aos valores um ônibus pode pagar até R$ 3.144,46 em Mangaratiba/RJ, até R$ 3.200,00 em Guarujá/SP, até R$ 2.000,00 em Cabo Frio/RJ.

Quais os valores em Porto Seguro?

Em Porto Seguro os valores das excursões iniciam em R$ 107,92 em vans e R$ 323,76 em ônibus, desde que estejam em empreendimentos de hospedagem devidamente legalizados.

Os valores podem ser maiores para excursões em outros meios de hospedagem que não tenham requisitos legais, como o Cadastur.

Qual o embasamento legal para a cobrança?

A regulamentação do acesso e da circulação desses veículos se deu a partir da implementação da Lei Municipal 1402/2017 e do Decreto Municipal 9641/2018.

Destino dos valores arrecadados?

Todo o valor arrecadado é destinado para benefícios na comunidade e o turismo local, sendo 50% para melhoria do trânsito.

Os outros 50% serão para os Fundo de Turismo em investimentos fiscalizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo.

A medida pode diminuir o turismo em Porto Seguro?

O turismo do município será afetado positivamente. Os turistas e as empresas do setor entendem a importância do ordenamento e estão acostumadas com esse tipo de medidas em outros lugares.

Porto Seguro é um dos destinos mais desejados do Brasil e os turistas amam a nossa cidade e no momento que os recursos financeiros forem aplicados para melhorias no turismo da cidade, teremos ainda melhores resultados.

Não tenho cadastro o que faço?

Acesse www.portosegurotur.com e entre na aba Credenciamento de �?nibus- Turismo Rodoviário com os seguintes dados do organizador da excursão, do transporte rodoviário e do meio de hospedagem, Razão Social,CNPJ, cadastur, endereço, contatos, tipo de veiculo para o devido preenchimento e posterior emissão do boleto.

Como recuperar minha senha?

Se você já tem o cadastro e não lembra da senha cadastrada no sistema, solicitar recuperação de senha no e-mail: [email protected] que será respondido em até 48 horas.

Fiz o Cadastro e cadê o meu Boleto?

Após a conclusão do cadastro o seu boleto será enviado por e-mail em até 48 horas uteis, caso contrário entre em contato através do email: [email protected] ou pelo whatsapp (73) 9-8212-0547.

Paguei o meu Boleto e agora ?

Após o pagamento do boleto informar imediatamente através do email: [email protected] ou pelo whatsapp (73) 9-8212-0547 para que seja gerado o selo de acesso do veiculo ao município.