O grande número de veículos que trafegam pelas nossas ruas tem feito do nosso trânsito um transtorno para o dia a dia de moradores e turistas. Para evitar esse transtorno, a Prefeitura Municipal de Porto Seguro através das Secretarias de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos desenvolveu um Plano de Gerenciamento para Veículos Turísticos (ônibus, micro-ônibus e vans).

A Lei Municipal 1.402/2017 e o Decreto 9.641/2018 estabelecem que “as excursões rodoviárias devem realizar o cadastramento prévio para acesso ao município”. O mesmo pode ser feito pela internet através do link https://www.portosegurotur.com/?mw=portal-turismo, quando posteriormente é gerado um DAM para o pagamento das taxas de acesso e circulação e em seguida os responsáveis pelas excursões devem imprimir um selo de identificação. Ele deve ser fixado nos veículos durante todo o período de circulação no município, facilitando assim o controle e a fiscalização.

Visando o melhor atendimento às necessidades dos nossos visitantes, foi montado o Portal de Turismo. A poucos quilômetros da entrada da cidade, uma equipe realiza a vistoria e fiscalização dos veículos, dando orientações aos passageiros sobre os procedimentos e fazendo a distribuição de material de boas-vindas e informativo, a exemplo de mapas turísticos de Porto Seguro. Este trabalho é realizado em parceria pelos profissionais da Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos (Fiscalização, Concessões, Trânsito e Guarda Municipal) e Secretaria de Cultura e Turismo. A Polícia Rodoviária Federal também presta seus serviços em épocas de grande fluxo. O horário de atendimento é das 7h às 17h, com plantão aos domingos e feriados.

WHATSAPP: 73 9 8866-7507

As tarifas a serem cobradas pelo acesso de veículo de turismo ao Município de Porto Seguro são fixadas conforme os seguintes valores:

I-A – Excursão com Hospedagem em Estabelecimentos com Inscrição no CNPJ, Alvará e CADASTUR – (Ônibus) 372,62
I-B – Excursão com Hospedagem em Estabelecimentos com Inscrição no CNPJ, Alvará e CADASTUR – (Micro-Ônibus) 248,21
I-C – Excursão com Hospedagem em Estabelecimentos com Inscrição no CNPJ, Alvará e CADASTUR – (Vans e Similares) 124,21
II-A – Excursão com Hospedagem em Imóveis de Locação Por Temporada Contribuintes do ISS Municipal – (Ônibus) 506,16
II-B – Excursão com Hospedagem em Imóveis de Locação Por Temporada Contribuintes do ISS Municipal – (Micro-Ônibus) 337,46
II-C – Excursão com Hospedagem em Imóveis de Locação Por Temporada Contribuintes do ISS Municipal – (Vans e Similares) 202,48
III-A – Excursão Sem Reserva ou com Hospedagem em Imóvel de Aluguel sem CNPJ, Alvará, CADASTUR e Não Contribuintes do ISS Municipal – (Ônibus) 2.812,15
III-B – Excursão Sem Reserva ou com Hospedagem em Imóvel de Aluguel sem CNPJ, Alvará, CADASTUR e Não Contribuintes do ISS Municipal – (Micro-Ônibus) 2.249,72
III-C – Excursão Sem Reserva ou com Hospedagem em Imóvel de Aluguel sem CNPJ, Alvará, CADASTUR e Não Contribuintes do ISS Municipal – (Vans e Similares) 1.124,86 112,49

Valores para permanência até 7 Dias
Após 7 dias será cobrado 10% ao dia do valor respectivo ao seu veículo.

*Em caso da falta de cadastramento e pagamento da taxa a empresa e/ou a pessoa responsável pela excursão podem ser multados em R$ 2.158,42 pela infração.

Fiscais credenciados circulam por toda cidade, incluindo distritos e pontos turísticos. Eles abordam os veículos que não apresentam o selo exposto no para-brisa, visando a averiguação e o cumprimento das obrigações legais.